Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Lei de Acesso à Informação

Escrito por Italo Novais | Publicado: Quarta, 07 de Fevereiro de 2024, 09h22 | Última atualização em Quinta, 15 de Fevereiro de 2024, 17h00 | Acessos: 677

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Podem pedir informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações. O acesso à informação é um direito de todos e um dever do Estado.  

Ninguém precisa justificar por que está realizando um pedido de acesso à informação. Além disso, as informações são fornecidas gratuitamente, com exceção de eventuais custos de reprodução de documentos.

A LAI foi promulgada em novembro de 2011. Seis meses depois, ela passou a valer em todo o Brasil. No Poder Executivo Federal, ela foi regulamentada por meio do Decreto nº 7.724/2012.

 

Legislação:

Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm

Fim do conteúdo da página